Os parlamentares da Câmara de Sorocaba derrubaram ontem (31) o parecer contrário da Comissão de Justiça ao projeto de lei do vereador Dylan Dantas (PL), que estabelece um prazo mínimo de 60 dias e regras para a notificação de corte no fornecimento de água na cidade. A iniciativa segue em tramitação na Casa de Leis.

Segundo o projeto, a interrupção do serviço só poderá ocorrer após o envio obrigatório da notificação de corte para o endereço oficial do usuário. A anotação de débito na fatura mensal não será considerada como notificação válida. Além disso, o recibo de entrega da notificação deverá conter a data, a assinatura e o número do documento do signatário.

Caso não seja possível ou haja recusa do usuário em assinar o recibo, após ao menos três tentativas, fotos que comprovem as tentativas de entrega e carta registrada também serão aceitas como recibo.

O projeto prevê, ainda, que os responsáveis pela interrupção ilegal do fornecimento de água sejam punidos, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, se forem servidores, ou conforme a legislação vigente, se não forem. Também determina que o reestabelecimento do serviço seja imediato e dentro de uma hora da apresentação da quitação dos débitos.

Saiu de pauta

O vereador Luis Santos (Republicanos) propôs um projeto de lei para proteger crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis de conteúdos obscenos. No entanto, o projeto foi retirado de pauta depois de receber uma emenda da vereadora Fernanda Garcia (Psol). O projeto estava previsto para ser votado em primeira discussão.

O texto da iniciativa defende que os órgãos e servidores públicos municipais, especialmente os professores, participem da orientação moral dos jovens. Para isso, eles deveriam mostrar o material pedagógico às famílias antes de abordar temas sexuais, buscando transparência e diálogo.

A emenda apresentada por Fernanda questiona o artigo que trata dessa participação dos servidores públicos na orientação moral dos jovens. Segundo ela, esse artigo atribuía funções desconexas aos funcionários.

Não deu tempo

Devido ao fim do tempo regimental, não houve debate sobre o projeto de lei do vereador Ítalo Moreira (sem partido). A proposta tem como objetivo impulsionar a economia local com atividades criativas, inovadoras e sustentáveis. A iniciativa ficou como matéria remanescente e deve ser discutida na próxima sessão ordinária, que ocorrerá na terça-feira (5). (Da Redação)