A Câmara de Sorocaba realiza sessão extraordinária hoje (3). Entre os projetos a serem analisados estão Código de Obras e revogação de leis especiais; imóvel para construção de UBS no Jardim São Conrado; revisão do Plano Diretor de Turismo; Programa de Regularização Fiscal (Refis); e prevenção de ações de execução fiscal.

O projeto do Código de Obras, do Executivo, promove a adequação e atualização da Lei Municipal nº 1.437, de 21 de novembro de 1966, e tem por finalidade incorporar as diretrizes definidas no Plano Diretor, planos e políticas setoriais, além de consolidar as legislações concorrentes, e atualizá-lo face às legislações estadual e federal e normas técnicas posteriores.

Outro projeto desafeta bem de uso comum para integrar bem de uso especial, destinado à construção de Unidade Básica de Saúde (UBS) no Jardim São Conrado. O imóvel, com 995 metros quadrados, está localizado em área verde da rua Arthur Cagliari.

Também está prevista a votação do projeto de lei nº 261/2025, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Turismo para os exercícios de 2025 a 2027. O Plano Diretor de Turismo, que acompanha como anexo o projeto de lei, conta com 92 páginas.

A proposta que institui o Programa de Regularização Fiscal do Município (Refis) prevê o pagamento de dívidas municipais atrasadas, de pessoas físicas ou jurídicas, de forma à vista ou parcelada, com desconto de até 100% da multa moratória e 95% dos juros para pagamento à vista, além de parcelamento em até 12 vezes.

Também será votado o projeto que autoriza o Poder Executivo a não ajuizar e desistir de ações de execução fiscal, estabelecendo parâmetros sobre a cobrança em dívida ativa e outras disposições. O projeto dispõe sobre diretrizes básicas em relação às execuções fiscais ajuizadas pelo Município de Sorocaba, atualizando a legislação municipal de acordo com os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) e com o princípio da eficiência.

A sessão ordinária de hoje (3), a ser realizada antes, terá uma série de projetos. Os temas são campanha sobre riscos do transporte de cargas; obrigatoriedade da execução do Hino de Sorocaba; “Kit Maternidade Solidária”; proibição de distribuição de animais como brinde; vetos do Executivo a projetos de denominação e fechamento de ruas, além de moções sobre racismo, escolas cívico-militares, causa animal e memória das vítimas do regime militar. (Da Redação)