As eleições no Brasil a cada dois anos pode estar com os dias contados. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado pode levar a matéria legislativa — de emenda à Constituição (Proposta de Emenda à Constituição — PEC 12/2022) — a votação até o meio deste ano. A proposta acaba com as votações de dois em dois anos e consolida em apenas uma lei a legislação eleitoral brasileira. A PEC unifica as eleições nacionais e municipais para que aconteçam de cinco em cinco anos.

O texto da PEC 12/2022 propõe o fim da reeleição para presidente da República, dos governadores dos Estados e para prefeitos, além de aumentar os mandatos no Executivo de quatro para cinco anos, a partir de 2026.

Os defensores da proposta não têm dúvida de que a regra da reeleição criada em 1997 é vantajosa para presidente, governadores e prefeitos com mandatos. A concorrência entre os mandatários e os demais candidatos é desigual. E a derrota dos candidatos à reeleição ocorre em circunstâncias muito particulares.

Segundo eles, as eleições municipais de 2024 atestaram esse cenário, já que mais 2,4 mil prefeitos foram reeleitos no País. Dizem que é impossível promover a renovação política em um quadro como esse e que a proposta diminuiria o gasto público e melhoraria o funcionamento do trabalho no Congresso Nacional, que tem o ritmo reduzido por alguns meses em função de eleições a cada dois anos.

Quando alguém assume a Presidência da República tendo o direito de ficar mais quatro anos, a preferência dele não é por escolher um técnico para um ministério, para uma secretaria, e, sim, um político que tenha votos, já pensando na sua reeleição. É isso que está acontecendo agora.

O advento da reeleição no Brasil — para cargos do Executivo — aconteceu em um momento decisivo da história política nacional, em 1997, por meio da aprovação da emenda constitucional. O processo, que se desenrolou em meio a intensos debates e polarizações, refletiu as tensões e aspirações de um país em busca de estabilidade política e econômica.

A proposta de reeleição foi apresentada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC), que, após ser eleito em 1994, buscava consolidar suas reformas e garantir a continuidade de seu projeto político. A ideia gerou controvérsias desde o início, com opositores argumentando que a medida poderia ameaçar a democracia e a alternância de poder, princípios fundamentais da nova ordem política estabelecida após o fim da ditadura militar.

O debate no Congresso Nacional foi acirrado. Em 1997, a Câmara dos Deputados e o Senado se tornaram palcos de intensas discussões, onde aliados e adversários do governo se enfrentaram em discursos apaixonados. A base governista, composta por partidos que apoiavam a administração de FHC, trabalhou arduamente para angariar votos favoráveis, enquanto a oposição mobilizava suas forças para barrar a proposta.

Houve até mesmo denúncias de compra de votos de parlamentares na Câmara e no Senado para a aprovação. Opositores da mudança chegaram a pedir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar como se deu a aprovação, mas o governo de FHC evitou a formação da comissão investigativa.

A aprovação da reeleição foi recebida com reações mistas pela população. Para alguns, representava uma oportunidade de continuidade em políticas que estavam começando a mostrar resultados, especialmente no campo econômico. Para outros, era um retrocesso que poderia consolidar o poder nas mãos de poucos e enfraquecer a democracia.

Com a nova regra em vigor, Fernando Henrique Cardoso foi reeleito em 1998, confirmando a eficácia da estratégia política que havia adotado. A reeleição se tornou um tema recorrente nas discussões políticas brasileiras, levantando questões sobre a necessidade de limites e a importância da alternância no poder.

Assim, a aprovação da reeleição em 1997 não apenas alterou o panorama político do Brasil, mas também deixou um legado que continua a ser debatido e analisado até os dias atuais, refletindo as complexidades e desafios da democracia brasileira.