A sessão de hoje (15) da Câmara de Sorocaba traz pautas como a Polícia Municipal, obrigatoriedade de entrega de prontuários médicos em 24 horas nas unidades públicas de saúde e, de forma extraordinária, a municipalização de trechos de rodovias estaduais.

A questão da Polícia Municipal está em alta. Isso porque o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, negou no domingo (13) pedido de tutela de urgência apresentado pela Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais para alterar o nome. Em 18 de março, o Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu pedido de liminar do Ministério Público que decidiu pela suspensão da lei proposta pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB).

Outro destaque da sessão será a apreciação de vetos do Executivo ao projeto que institui o Programa Bairro Amigo do Idoso e a eleição dos membros das novas Comissões Permanentes de Educação e Pessoa Idosa, agora separadas para melhor acompanhar o aumento da demanda legislativa.

Em segunda discussão, retorna à pauta o projeto que proíbe a instalação de pedágios em vias públicas do município, de autoria do vereador Cícero João (Agir). A proposta, inclusive, teve parecer de inconstitucionalidade derrubado na sessão anterior. Ainda em segunda discussão, o projeto de Rodolfo Ganem (Podemos), que cria o Dia de Homenagem aos Destaques Esportivos, também será votado.

Já em primeira discussão, será analisado o projeto que obriga a entrega de prontuários médicos em até 24 horas, com base na Lei de Acesso à Informação, para garantir agilidade e respeito aos direitos dos pacientes. A matéria é de Roberto Freitas (PL).

Outras propostas em discussão única incluem a criação do Dia Municipal de Orientações Sobre os Riscos do Transporte de Cargas, inspirado em acidente fatal ocorrido em Sorocaba, de autoria de Fernando Dini (PP), e a inclusão do Festival do Churrasco no calendário oficial da cidade, de Ítalo Moreira (Republicanos).

Extraordinária

Por fim, a sessão será seguida de uma extraordinária que analisará dois projetos da Mesa Diretora, incluindo um que prevê a municipalização de trechos de rodovias estaduais que passam por Sorocaba. O Projeto de Lei nº 314/2025, de autoria da Mesa Diretora, propõe a municipalização, por meio de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, dos trechos urbanos das rodovias SP-79, SP-097, SP-264, SP-75 e SP-270.

A  justificativa é que a gestão local permitirá mais agilidade na administração, manutenção e melhoria dessas vias, garantindo segurança e fluidez no trânsito, além de possibilitar intervenções alinhadas com as necessidades da população sorocabana. (Da Redação)