Vereadores de Sorocaba aprovaram uma série de projetos do Executivo na sessão extraordinária de ontem (3), entre eles a revisão do Plano Diretor de Turismo e a adequação do Código de Obras do município. Também foi aprovado o Programa de Regularização Fiscal do Município (Refis).

As mudanças no Código de Obras “têm por finalidade incorporar as diretrizes definidas no Plano Diretor, planos e políticas setoriais, além de consolidar as legislações concorrentes, e atualizá-lo face às legislações estadual e federal e normas técnicas posteriores”, informa o texto do projeto.

Segundo o Executivo, o que se pretende com o Refis é “possibilitar aos contribuintes irregulares o pagamento dos créditos municipais inadimplidos, de pessoas físicas ou jurídicas, de forma à vista ou parcelada, com desconto de até 100% da multa moratória e 95% dos juros para pagamento à vista”. O projeto foi aprovado com emendas para fiscalização da arrecadação e ampliação de parcelamento.

No mesmo tema, foi aprovado o projeto que autoriza o Poder Executivo a não ajuizar e desistir de ações de execução fiscal, estabelecendo parâmetros sobre a cobrança em dívida ativa e outras disposições. O Executivo argumenta ainda que o projeto de lei traz outras inovações e técnicas de modo a permitir maior eficiência na cobrança dos créditos por parte da administração. O projeto foi aprovado com duas emendas.

Ordinária

A sessão ordinária da Câmara, realizada antes que a extraordinária, foi marcada pela retirada de pauta de projetos como a execução obrigatória do Hino de Sorocaba em eventos oficiais e escolas municipais e a implantação do “Kit Maternidade Solidária”.

A primeira proposta, da vereadora Tatiane Costa (PL), saiu de pauta após receber emendas modificativas. A segunda, do presidente da Câmara, Luis Santos (Republicanos) e que prevê o fornecimento de itens básicos para recém-nascidos em situação de vulnerabilidade, foi considerado inconstitucional por invadir competências do Executivo e não apresentar estudo de impacto financeiro. (Da Redação)