A privatização da saúde e da educação municipal é tema da sessão ordinária de hoje (14), na Câmara de Sorocaba. Projeto de lei de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC) permite à Prefeitura terceirizar ou conceder todas as unidades da cidade, contanto que seja garantida a gratuidade desses serviços por meio de parcerias com o Poder Público. A proposta será apreciada em primeira discussão, contudo, a Comissão da Justiça da Casa Legislativa já considerou que o texto é inconstitucional, por violar o princípio da separação dos três poderes, além de conter vício de iniciativa.

Segundo o projeto, para ter acesso aos serviços gratuitos nas unidades de saúde que possuem convênio com a Prefeitura de Sorocaba será necessário receber um Voucher da Saúde, que será autorizado por meio de um cadastro único municipal. Já para utilizar os serviços gratuitos de ensino nas unidades educacionais que possuem convênio, será necessário ter um Voucher da Educação, que também será viabilizado por cadastro único.

O texto da matéria legislativa define as unidades de saúde como todas as unidades públicas municipais que já realizam serviços de saúde no município e atendem ao Sistema Único de Saúde (SUS), como unidades básicas de saúde (UBSs), unidades de pronto-atendimento (UPAs) e hospitais, entre outras. Já as unidades educacionais serão todas as unidades públicas municipais que realizam serviços de educação para a rede municipal de ensino, como creches, berçários e escolas municipais.

Na justificativa do projeto, Dantas afirmou que o Estado é “ineficiente” em termos de prestação de serviço, quando comparado à iniciativa privada. “O PL prevê saúde e educação acessível a todos e sustentada pelos impostos dos contribuintes da mesma forma, porém, gerida através da livre concorrência e iniciativa privada, priorizando e dando foco ao atendimento final ao cidadão, com a prestação do serviço público através do sistema de voucher e retirando do Estado questões como manutenção, administração, serviços diversos e redução do funcionalismo público”, argumentou o vereador.

Por outro lado, a Comissão da Justiça indicou que a proposição é ilegal e inconstitucional por várias razões. Primeiro, a realização de convênios com unidades de ensino viola a lei federal 13.019/2014, que estabelece regras para parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil. Isso porque o texto do projeto permite a celebração de convênios com qualquer unidade de saúde privada, o que é contrário à legislação.

Além disso, o órgão legislativo também considerou que a proposta viola o princípio da separação entre os poderes, previsto tanto na Constituição Federal quanto na Constituição Estadual, por interferir na esfera de competência do Poder Executivo ao determinar quais entidades podem firmar convênios na área de assistência à saúde.

Outros projetos

Também em primeira discussão, será apreciado o projeto de lei do vereador Fernando Dini (MDB), que institui aluguel social para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. De acordo com a iniciativa, o benefício terá validade de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período, com o valor máximo de R$ 700 por mês.

Por fim, volta à primeira discussão o projeto de lei de Fábio Simoa (Rep), que cria uma política municipal de uso da cannabis para fins medicinais. A proposta tem como objetivo adequar o tratamento com os canabinoides aos padrões e referências internacionais, como Canadá, Estados Unidos e Israel, onde o uso medicinal da substância já é liberado. (Wilma Antunes)